Ação de inspeção da ASAE - Coimas podem ascender os 8000€

Alertamos todos os nossos parceiros para a inspeção levada a cabo pela ASAE, sobre a aplicação do Decreto-Lei nº59/2021, de 14 de julho, que estabelece o regime aplicável à disponibilização de linhas telefónicas para o contacto do consumidor.

Este Decreto define o dever de informação por parte das entidades fornecedoras de bens ou prestação de serviços, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais, na página principal do website, faturas, comunicações escritas com o consumidor, informação atualizada relativa ao preço das chamadas.

Por não ser possível, em muitos casos, apresentar um preço único para a chamada, deve ser apresentada a seguinte informação junto do respetivo contacto: "Chamada para rede fixa nacional" ou "Chamada para rede móvel nacional" consoante seja um número fixo ou móvel.